RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL  na cidade de __________, Estado de _________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o número [ ], registrada no Conselho de Representantes Comerciais do Estado de ____________ sob o número ___________, aqui representada pelo seu representante legal, Sr. [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], empresário, portador do RG nº___________ e CPF nº___________ (doravante denominado “Representante Comercial”), na qualidade de representante comercial de RAZÃO SOCIAL DO REPRESENTANTE COMERCIAL ] na cidade de __________, Estado de _________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o número [], registrada no Conselho de Representantes Comerciais do Estado de ____________ sob o número ___________, aqui representada pelo seu representante legal, Sr. [NOME], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], empresário, portador do RG nº___________ e CPF nº___________ (doravante denominada “REPRESENTADA”) DECLARA E CERTIFICA que:

1) Nem o Representante Comercial nem quaisquer de seus administradores, diretores, sócios, empregados, representantes e agentes fez ou fará, ofereceu ou oferecerá, concordou ou concordará, autorizou ou autorizará quaisquer empréstimos, presentes, doações, pagamentos, transferências ou promessas, diretas ou indiretas, sejam em dinheiro ou em espécie, materiais ou imateriais, para ou em favorecimento de qualquer Funcionário Público, seus parentes ou pessoas interpostas, em razão de qualquer atividade desenvolvida pelo Representante Comercial em benefício da Representada, incluindo, dentre outras condutas, a promoção, intermediação ou venda de produtos e serviços da Representada.

2) Nem o Representante Comercial nem quaisquer de seus administradores, diretores, sócios, empregados, representantes e agentes aceitou, deu ou autorizou, ou aceitará, dará ou autorizará a aceitação ou realização de quaisquer empréstimos, presentes, doações, pagamentos, transferências ou promessas, diretas ou indiretas, sejam em dinheiro ou em espécie, material ou imaterial, de ou para algum Funcionário Público ou membro de partido político com o propósito de influenciar, acelerar ou recompensar qualquer ato praticado por aquele funcionário ou membro de tal partido político.

3) Nenhum administrador, diretor, sócio, funcionário, representante ou agente do Representante Comercial é um Funcionário Público. Para fins desta Declaração, o termo “Funcionário Público” abrangerá: (a) qualquer oficial ou funcionário do governo brasileiro ou do governo de qualquer Estado ou Município, incluindo seus departamentos, agências, demais entidades da Administração Pública direta e indireta e entidades comerciais controladas ou detidas pelo governo; (b) qualquer oficial, funcionário ou pessoa agindo em nome de uma organização intergovernamental internacional; (c) qualquer pessoa agindo em capacidade oficial para ou em nome do governo brasileiro ou de qualquer Estado ou Município, incluindo seus departamentos, agências, demais entidades da Administração Pública direta e indireta e entidades comerciais controladas ou detidas pelo governo; (d) qualquer partido político ou oficial, incluindo partidos políticos brasileiros ou estrangeiros; e (e) qualquer candidato a ocupar posições governamentais no Brasil ou em qualquer outro país.

4) Todas as atividades e serviços prestados pelo Representante Comercial em benefício da Representada que decorram da assinatura de acordos já celebrados – ou que venham a sê-lo no futuro – entre o Representante Comercial e a Representada, estão de acordo com a legislação brasileira, inclusive, dentre outras, com as leis, regulamentos e políticas de antitruste e também com aquelas de repressão à corrupção, ao suborno, e à lavagem de dinheiro.

5) Todos os pagamentos efetuados pela Representada ao Representante Comercial referem-se tão-somente às quantias contratualmente exigidas em razão dos serviços devidamente prestados pelo Representante Comercial e não envolvem, em circunstância alguma, retribuição pelas condutas enumeradas nos itens 1, 2 e 4 acima ou qualquer outra prática ilícita.

6) Considerando as obrigações acima com as quais o Representante Comercial se compromete, o Representante Comercial, por meio desta, autoriza a Representada, imediatamente mediante notificação de inspeção, a inspecionar e monitorar seus livros, registros, hardware e software e quaisquer outros documentos, sejam em papel ou qualquer outro suporte, a fim de que a Representada verifique a adequação do Representante Comercial com a legislação de repressão a corrupção, suborno e lavagem de dinheiro e com as políticas da Representada.

7) Mediante esta Declaração, o Representante Comercial compromete-se a indenizar e isentar a Representada, inclusive seus administradores, diretores, funcionários, consultores, consumidores, cessionários e outros, por qualquer demanda proposta contra a Representada ou contra quaisquer dessas pessoas, alegando qualquer responsabilidade decorrente de violação pelo Representante Comercial de quaisquer das declarações aqui estabelecidas ou por qualquer conduta ilícita, negligente ou intencional, praticada pelo Representante Comercial durante as relações comerciais com a Representada. Tal responsabilidade deve abranger, dentre outros, a reparação de danos e o pagamento de custas, taxas e despesas.

8) Em havendo qualquer violação às declarações acima, o Representante Comercial compromete-se, pela presente Declaração, a notificar a Representada imediatamente. O Representante Comercial entende que as condutas acima mencionadas, as quais o Representante Comercial se compromete a não realizar, contradizem as políticas da Representada e, por conseguinte, o Representante Comercial, assim como quaisquer dos seus administradores, diretores, sócios, funcionários, representantes e agentes, comprometem-se a não se envolverem em atos ou transações que violem tais políticas.